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CRF-MG: Certidão de Regularidade Técnica via web
14/06/2018

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF-MG) publicou a Deliberação nº 10/2018, que dispõe sobre a regulamentação da emissão da Certidão de Regularidade Técnica via web.

Fica estabelecida a Certidão de Regularidade Técnica via rede mundial de computadores e autorizada a emissão gratuita, por meio do portal do CRF-MG na internet, pelos farmacêuticos anotados como responsáveis técnicos e representantes legais das empresas ou estabelecimentos interessados.

Vale lembrar que devem possuir Certidão de Regularidade Técnica as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de farmacêutico, provando que essas atividades são exercidas por profissional(is) habilitado(s) e devidamente registrado(s) no CRF – inclusive quando a legislação exigir a presença do farmacêutico em tempo integral de funcionamento.

O estabelecimento que necessitar de Certidão de Regularidade Técnica em papel especial padronizado, fornecido pelo Conselho Federal de Farmácia, pode requerer a emissão pelo CRF-MG mediante pagamento dos custos correspondentes ao valor do papel específico e à remessa do documento via correios, quando necessário.

Para visualizar a norma na íntegra, clique aqui.

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