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PORTARIA MJSP Nº 240/2019
10/05/2019

Desde a publicação da Portaria MJSP nº 240/2019, que estabeleceu procedimentos para controle e fiscalização de produtos químicos, a Anfarmag vem trabalhando no âmbito técnico e institucional com as diversas autoridades competentes.

Em decorrência desse trabalho, hoje, 10 de maio, foi protocolado um requerimento junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O objetivo é firmar a interpretação e/ou adicionar adendo normativo para que a Portaria MJSP nº 240/2019 não incida sobre as farmácias associadas à Anfarmag, ou para que sejam estabelecidos critérios objetivos de quantidades abaixo das quais não haja a necessidade de licença ou autorização da Polícia Federal.

Até o início da vigência da norma, em 12 de junho – e mesmo após essa data caso necessário – a Anfarmag continuará empenhando todos os esforços e instrumentos jurídicos para garantir a segurança jurídica dos associados.

Manteremos nossos filiados informados acerca desse trabalho pela sustentabilidade das farmácias magistrais.