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Rio de Janeiro (RJ): regras temporárias sobre constatação e notificação de infrações sanitárias
26/05/2020

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto Rio nº 47.439, de 21 de maio de 2020, que “Dispõe sobre a constatação e notificação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.” (gn)

Art. 1º Este Decreto regulamenta, em caráter excepcional e temporário, as formas de atuação conjunta da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde - S/Subvisa e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de covid-19.

Art. 2º Fica o Guarda Municipal, ...responsável por constatar e noticiar a ocorrência de infrações sanitárias específicas por descumprimento às medidas restritivas impostas pelo Município, independentemente da presença de autoridade sanitária no ato de constatação.

1º A responsabilidade do Guarda Municipal prevista no caput deste artigo visa, ...adotar outras providências cautelares entendidas como necessárias para sanar eventuais inobservâncias às medidas restritivas, tais como a determinação de fechamento imediato de estabelecimentos, cessação de atividades e dispersão de aglomerações. (gn)

2º Será configurada infração sanitária específica, a cargo do Guarda Municipal, nos termos e condições previstos no caput deste artigo, a inobservância:

I - à vedação:

...

IV - à obrigatoriedade do uso de máscara facial no interior de estabelecimentos essenciais e nos bens públicos do Município, nos termos da lei. (gn)

Ou seja, é obrigatório o uso de máscaras faciais nos estabelecimentos.

A prefeitura determinou as seguintes penas para o não cumprimento do regramento proposto:

Art. 8º A constatação de descumprimentos recorrentes ao disposto na legislação sanitária, nos termos deste Decreto, poderá ensejar, conforme a gravidade, a interdição do estabelecimento ou a propositura de cassação do licenciamento sanitário, nas modalidades Licença Sanitária de Funcionamento - LSF, Licença Sanitária de Atividades Relacionadas - LSAR, Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária - REPA ou Autorização Sanitária Provisória - ASP. (gn)

Vigência do decreto:

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020.

Para orientar as farmácias sobre organização e procedimentos operacionais no período de pandemia, a Anfarmag preparou o POP Orientações de trabalho em enfrentamento à covid-19.

Para proteção/justificativa perante a autoridade, recomenda-se que farmacêuticos, colaboradores internos e terceirizados:

  • Portem sempre a Carteira de Trabalho e Previdência Social em que consta o vínculo com a farmácia, fotocópia de seu CPF, RG e comprovante de endereço;
  • Portem sempre a declaração que a Anfarmag preparou para a farmácia personalizar (em papel timbrado) para cada colaborador, contemplando os dados pessoais e trabalhistas deles.

Recomenda-se que a farmácia:

Mantenha uma relação dos profissionais que trabalham na empresa, sejam colaboradores, terceirizados ou sócios;
Oriente cada colaborador e terceirizado sobre como cumprir o regramento imposto, registrar o treinamento e solicitar assinatura individual para as orientações recebidas como forma de prevenção de problemas trabalhistas.
 

Dúvidas? Converse com o Serviço de Atendimento ao Associado

• Telefone: 4003-9019
• E-mail: assessoriatecnica@anfarmag.org.br
• Área do Associado: www.anfarmag.org.br > Área do Associado > Cadastre sua dúvida
• Whatsapp: (11) 97554-0423